Política de Privacidade

1. Quem Somos e Objetivo desta Política

A Trileilões Plataforma de Negócios e Vendas Públicas Ltda, leiloeiro público oficial (Registro AARC/328), é a controladora dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma Digital www.trileiloes.com.br ("Plataforma").

Esta Política de Privacidade tem por objetivo fornecer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais de usuários, clientes e parceiros de negócios, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar a Plataforma, você declara ter ciência desta Política e concorda com os termos aqui descritos, autorizando o tratamento dos dados pessoais disponibilizados voluntariamente, nos limites e para as finalidades aqui previstas.

Esta Política pode ser alterada para refletir aprimoramentos legais, técnicos ou operacionais. Mudanças significativas serão comunicadas aos usuários cadastrados, conforme detalhado na Seção 13.

2. Definições

Para facilitar a compreensão desta Política, adotamos as definições legais previstas no art. 5º da LGPD:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
• Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais — no caso desta Política, a Trileilões.
• Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (por exemplo, fornecedores de tecnologia contratados pela Trileilões).
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pela Trileilões para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, armazenamento, eliminação e compartilhamento.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Anonimização: técnica pela qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

3. Quais Dados Coletamos

No cadastro, coletamos: nome, e-mail, endereço, telefone e contato, documento de identidade e CPF, data de nascimento e sexo.

Informações não pessoais e de navegação: endereço de Internet Protocol (IP), localização aproximada, tipo de computador ou celular, tipo de navegador, páginas e serviços acessados, entre outros dados técnicos de uso da Plataforma.

Em razão de leilões judiciais ou extrajudiciais, a Trileilões também coleta dados adicionais associados aos processos ou aos bens (ex.: número de processo, vara, dados de terceiros constantes em editais).

Em regra, a Trileilões não tem a intenção de coletar dados pessoais sensíveis (conforme definição da Seção 2). Caso, em decorrência da natureza de um leilão específico, dados sensíveis sejam incidentalmente tratados (por exemplo, presentes em documentos processuais anexados por determinação judicial), esse tratamento observará base legal específica e os cuidados adicionais exigidos pela LGPD para essa categoria de dado.

4. Como Coletamos

Coletamos dados: (i) diretamente do cadastro preenchido na Plataforma; (ii) por meio de cookies e tecnologias semelhantes, que identificam a interação do usuário com a Plataforma e com publicidades associadas, permitindo reconhecê-lo em navegações futuras; e (iii) por meio de ferramentas de análise de navegação, como o Google Analytics.

Utilizamos cookies para viabilizar recursos personalizados, como recomendações de conteúdo, calculadoras, produtos e serviços financeiros, publicidade e informações do interesse do usuário. Mais detalhes na Seção 10.

5. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

A LGPD (art. 7º) exige que todo tratamento de dados pessoais esteja fundamentado em uma base legal específica. A tabela abaixo resume as principais finalidades do tratamento realizado pela Trileilões e a respectiva base legal:

Não há finalidade prevista nesta Política que dependa da criação de novas bases legais não listadas no art. 7º da LGPD.

6. Consentimento para Comunicações de Atendimento e Ofertas

Ao se cadastrar na Plataforma, o usuário pode autorizar, de forma específica, informada e destacada das demais cláusulas desta Política (art. 8º, §1º, da LGPD), o recebimento de comunicações por WhatsApp, telefone e e-mail, organizadas em duas categorias independentes de consentimento:

• Atendimento e cadastro: mensagens relacionadas a atendimento, suporte, regularização cadastral, habilitação em leilões e comunicações sobre lotes, prazos e sessões dos certames de interesse do usuário.
• Novidades e novos leilões: comunicações sobre novos certames, oportunidades e conteúdos promocionais da Trileilões.

Cada categoria possui caixa de aceite própria no formulário de cadastro, desmarcada por padrão, podendo o usuário autorizar uma, ambas, ou nenhuma das categorias. O registro do consentimento inclui data, hora, endereço IP, a(s) categoria(s) selecionada(s) e a versão do texto vigente no momento do aceite — o ônus da prova do consentimento válido é da Trileilões (art. 8º, §2º, da LGPD).

O usuário pode revogar sua autorização a qualquer momento, respondendo "SAIR" em qualquer mensagem recebida, ou solicitando pelo e-mail [email protected], conforme o direito de revogação previsto no art. 8º, §5º, da LGPD. As revogações são registradas com data e origem do pedido.

Texto das caixas do formulário de cadastro

Atendimento e cadastro

☐ Autorizo a Trileilões Plataforma de Negócios e Vendas Públicas Ltda (CNPJ 45.622.562/0001-05) a entrar em contato comigo por WhatsApp, telefone e e-mail informados neste cadastro, para atendimento, suporte, regularização cadastral, habilitação em leilões e comunicações sobre lotes, prazos e sessões dos certames de meu interesse.

Novidades e novos leilões

☐ Autorizo também o envio de comunicações sobre novos certames, oportunidades e conteúdos promocionais da Trileilões.

Texto fixo abaixo das caixas: "Você pode revogar estas autorizações a qualquer momento, respondendo SAIR em qualquer mensagem que receber ou solicitando pelo e-mail [email protected]. Seus dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e nossa Política de Privacidade, disponível em www.trileiloes.com.br."

7. Compartilhamento de Dados e Transferência Internacional

Podemos compartilhar dados pessoais com órgãos públicos e autoridades em decorrência de obrigações legais e para cumprimento de ordem judicial.

É vedado o uso dos dados pessoais contidos em processos, ou nos documentos dos bens (como veículos ou imóveis), para finalidade diversa do leilão ou da venda por meio da Plataforma. O usuário se compromete a não divulgar ou compartilhar dados pessoais aos quais tenha acesso na Plataforma, estando sujeito às penalidades previstas em lei.

Trileilões contrata operadores, fornecedores de tecnologia, hospedagem, meios de pagamento, ferramentas de e-mail/CRM, que podem tratam dados pessoais em seu nome, sempre vinculados a contrato, conforme o art. 9º, V, da LGPD.

8. Armazenamento, Segurança e Retenção

Após a coleta, os dados pessoais são armazenados sob práticas de segurança da informação, com acesso restrito a funcionários habilitados, que são obrigados por contrato a preservar a confidencialidade das informações e a proteger os dados pessoais de qualquer acesso indevido.

Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, considerando a natureza dos dados tratados, a tecnologia disponível e os riscos envolvidos (art. 46 da LGPD).

Mantemos os dados pessoais pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, incluindo o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, e para o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos (art. 7º, VI, e art. 16 da LGPD), observados os prazos de prescrição aplicáveis previstos na legislação civil, fiscal e correlata à atividade de leiloeiro público. Encerrada a finalidade do tratamento, os dados são eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei (art. 15 e art. 16 da LGPD).

9. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter da Trileilões, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Trileilões compartilhou dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º, da LGPD.

Esses pedidos podem ser feitos gratuitamente (art. 18, §5º, da LGPD) por meio do e-mail [email protected], ou [email protected], canal do encarregado de proteção de dados da Trileilões (Seção 11).

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies para reconhecer o usuário em navegações futuras e viabilizar recursos personalizados, como recomendações de conteúdo, calculadoras, produtos e serviços financeiros, publicidade e informações adicionais de interesse do usuário.

O usuário pode gerenciar, desabilitar ou deletar cookies a qualquer momento por meio das configurações do navegador utilizado para acessar a Plataforma. A maioria dos navegadores permite bloquear cookies de terceiros, apagar cookies existentes ou ser notificado antes de um cookie ser armazenado.

Política de cookies está divulgada no site https://trileiloes.com.br/aviso-de-cookies

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a Trileilões mantém um encarregado (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e orientar os colaboradores da empresa quanto às práticas de proteção de dados.

Contato do encarregado: [email protected] e [email protected]

12. Comunicação de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Trileilões comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, informando a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas de segurança utilizadas, os riscos relacionados ao incidente e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos, nos termos do art. 48 da LGPD.

13. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento, sem aviso prévio, para refletir aprimoramentos legais, técnicos ou operacionais. Mudanças significativas serão notificadas a todos os usuários cadastrados na Plataforma.

14. Contato

Dúvidas e solicitações em relação à LGPD e a esta Política de Privacidade: [email protected] e [email protected] (encarregado de proteção de dados).

Atendimento geral e revogação de autorizações de contato: [email protected]